Amanhã, dia 11/11/25, a partir das 19:00 ocorrerá a retomada do julgamento da chapa Antônio Denárium e Edilson Damião, governador e vice-governador respectivamente.
Ocorrendo a cassação, o que poderá acontecer? A dupla poderá recorrer contra a cassação? A resposta é não. Se o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassar o mandato do governador de Roraima, não caberá mais recurso ao próprio TSE.
Entenda por que:
O TSE é a instância máxima da Justiça Eleitoral. Isso significa que suas decisões são definitivas em matéria eleitoral, salvo quando há alguma ofensa direta à Constituição Federal — e, nesse caso, a parte prejudicada pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Assim, as possibilidades são:
1. Embargos de declaração ao próprio TSE –
Podem ser apresentados em até 3 dias após a publicação do acórdão, apenas para esclarecer omissões, contradições ou obscuridades na decisão.
Eles não mudam o mérito do julgamento, servem mais como correção formal.
2. Recurso extraordinário ao STF –
Cabível somente se a defesa entender que a decisão do TSE violou a Constituição Federal (por exemplo, direito ao devido processo legal, ampla defesa, etc.).
Esse recurso não reexamina provas ou fatos, apenas questões constitucionais.
O que pode acontecer na prática:
• Se o TSE confirmar a cassação, o presidente da Assembleia Legislativa assume interinamente.
• Enquanto isso, o STF pode analisar um eventual recurso extraordinário, mas ele não suspende automaticamente os efeitos da decisão.
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